Execução penal: pretensão de remição da pena de 133 dias

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pretensão de remição da pena de 133 dias. Não cumprimento de carga horária mínima para a conclusão do ensino médio no EJA. Reexame de fatos e provas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie.

2. Agravo regimental do qual não se conhece.