TSTAg-AIRR 0000185-42.2024.5.05.0031
Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Ausente, desse modo, a transcendência da causa
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer
- Astreintes
- Redução da condenação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre as questões levantadas (“astreintes” e “juros de mora”) e apresentou os fundamentos da decisão, não subsistindo a alegação da parte agravante de omissão no julgado. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo com o decidido pela Corte de origem. II. Conclui-se que a parte recorrente, sob o pretexto de omissão, pretende que se proceda a um novo exame da questão controvertida, sob um prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que é possível, em execução de sentença, a redução ou exclusão do valor fixado para a multa por descumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista que a decisão em que se impõe o pagamento de astreintes não faz coisa julgada material. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator