Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 155-29.2021.5.10.0821
Empresa privada: terceirização
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empresa privada
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária
- Alegação recursal de que não houve prestação de serviço a favor da ré
- Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A FAVOR DA RÉ. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Abrangência da Condenação