STJAgInt no AREsp 2.511.671
Plano de saúde: fornecimento de medicamento
Relator(a): Humberto Martins
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Fornecimento de medicamento
- Omalizumabe (xolair)
- Cobertura devida
- Medicamento incluído no rol da ANS (rn n. 465/2021)
- Incidência da lei n. 14.454/2022
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE (XOLAIR). COBERTURA DEVIDA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS (RN N. 465/2021). INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022. SÚMULA N. 83/STJ. REQUISITOS PARA COBERTURA E ASTREINTES. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Em tratamentos de caráter continuado, aplicam-se imediatamente as inovações da Lei n. 14.454/2022. O medicamento Omalizumabe, incluído no Rol da ANS pela RN n. 465/2021, possui cobertura obrigatória quando prescrito por médico assistente com base em evidências científicas. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. A alteração das conclusões do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos técnicos para o fornecimento do fármaco, bem como a revisão do valor e do cabimento das astreintes, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.