Rito sumaríssimo: o processo tramita sob o rito sumaríssimo, sujeito ao disposto no artigo 896, § 9º, da CLT

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, sujeito ao disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. A alegação de violação a artigo de lei federal e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST não atende ao referido dispositivo legal. No que tange à alegação de violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, em razão da existência de previsão em norma coletiva sobre a utilização do divisor 220 para o cálculo das horas extras, verifica-se ausência de prequestionamento, pois o TRT não emitiu tese explícita sobre a matéria. Óbice da Súmula 297 do TST. Assim, diante da ausência de violação direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, não merece reparos a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada. Agravo não provido.