Execução: correção monetária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TICKET REFEIÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. TEMAS ANTERIORES ALUSIVOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, os temas "correção monetária  coisa julgada  excesso de execução", "ticket refeição  coisa julgada  excesso de execução", "reflexos no repouso semanal remunerado  coisa julgada  excesso de execução", "contribuição previdenciária  fato gerador  coisa julgada  excesso de execução" estão arrimados, exclusivamente, na indicação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. A própria recorrente afirma que aludidos temas tratam de excesso de execução, tendo em vista que os cálculos periciais estão em desacordo com a coisa julgada. Nesse contexto, revela-se impertinente para amparar a pretensão da executada, alusiva à alegada inobservância dos parâmetros de cálculos contidos no comando exequendo, a alegação de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, preceito normativo que trata dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Melhor sorte não socorre à recorrente quanto ao tema "multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer". É que, conforme expressamente consignado no acórdão de agravo de petição, " a reclamada não cumpriu o prazo deferido na r. sentença, para retificação das anotações da CTPS, como constatou o MM Juízo a quo, motivo pelo qual fica mantida a multa (...) Com relação ao tema "multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer ". Desse modo, verifica-se escorreito o enquadramento jurídico ofertado pela Corte a quo , de modo a não se vislumbrar, neste particular, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, o recurso de revista obstaculizado carece do necessário aparelhamento. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.