Execução: intervenção de ente público em gestão de santa casa de misericórdia

AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM GESTÃO DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A intervenção com assunção plena da administração e gestão da Santa Casa não implica responsabilização subsidiária do Poder Público pelos danos resultantes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, em relação ao período em que perdurou. A atividade do interventor restringe-se à administração dos serviços de gestão da saúde pública municipal, segundo a jurisprudência desta Corte. Assim, deve ser reformado o acórdão regional que impôs a responsabilidade solidária ao Município gestor do sistema de saúde. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.