Intempestividade: inobservância do prazo recursal de 16 (dezesseis) dias úteis

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 16 (DEZESSEIS) DIAS ÚTEIS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo ente público Reclamado em face de decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo, especialmente quanto à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de recurso interposto por ente público abrangido pelas prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei nº 779/1969, incide o prazo em dobro previsto no art. 1º, III, do referido diploma, de modo que o prazo para a interposição do agravo é de 16 (dezesseis) dias úteis. 4. No caso, o agravo foi interposto após o término do prazo recursal de 16 (dezesseis) dias úteis, razão pela qual é intempestivo. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo não conhecido.