Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO FUNDAMENTADO EM ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Esta Oitava Turma, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público em razão do óbice processual contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ante a constatação de que " a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente os trechos que contêm as teses jurídicas contra as quais se insurge ". II. Inviável, portanto, o exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. III. Juízo de retratação que se deixa de exercer.