TSTAg-AIRR 0101578-68.2017.5.01.0030
Seguro garantia judicial: comprovação do registro da apólice na susep
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Seguro garantia judicial
- Comprovação do registro da apólice na susep
- Deserção do recurso de revista afastada
- Esta c
- Execução
- Cálculos de liquidação
Ementa
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta c. Turma tem o entendimento de que a indicação do número do registro da apólice nas páginas do documento é suficiente para suprir a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT (comprovação do registro da apólice na SUSEP), na medida em que possibilita ao juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). 2. Afasta-se, assim o óbice processual imposto no despacho denegatório (mantido na decisão agravada) e prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso, com fundamento na OJ 282 da SBDI-1/TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Confirma-se a decisão agravada, por fundamento diverso, uma vez que não constatada a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator