TSTAg-AIRR 11877-69.2014.5.03.0152
Análise conjunta: identidade de matérias
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Análise conjunta
- Identidade de matérias
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Pretensão de alteração do convencimento do julgador
- Alegação de afronta à coisa julgada
- Necessidade de interpretação do título executivo
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS EXECUTADAS. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos internos conhecidos e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos internos conhecidos e não providos, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos agravos internos, por ausência de transcendência da causa.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Divisor; Complementação de Benefício Previdenciário; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Transcendência; Legitimidade Ativa; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Protesto de Crédito Trabalhista; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova