Sujeito ativo: prestação de serviços hospitalares

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SUJEITO ATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE UNIDADE DECISÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Ao reconhecer a competência do Município de Barueri/SP para a cobrança de ISS dos serviços prestados pela parte autora, recorrida, a Corte local, com base nas provas dos autos, entendeu que ela não possui estrutura para a prestação dos serviços no Distrito Federal, pois, conforme afirmou expressamente, não foi comprovada "a existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou unidade do prestador de serviços que possua poderes decisórios no D. F."

2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

3. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Agravo interno a que se nega provimento.