Na origem: agravo de instrumento: execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DA FAZENDA NACIONAL DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA EMPRESA EXECUTADA. CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PENHORA DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROSSIGA NO EXAME DA CONSTRIÇÃO E QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO EXAMINE A RESPEITO DA SUBSTITUIÇÃO E VIABILIDADE DAS MEDIDAS A POSTERIORI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento formulado pela Fazenda Nacional de bloqueio de ativos da empresa executada. A decisão agravada consignou que eventuais valores a serem penhorados poderiam prejudicar o processo recuperacional, facultando à agravante a possibilidade de requerer ao Juízo da recuperação judicial a autorização para a realização da penhora pretendida. No Tribunal a decisão foi mantida. Nesta corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para que o Juízo das execuções fiscais prossiga ao exame das contrições com possibilidade de que o Juízo recuperacional faça análise, a posteriori, da viabilidade das medidas. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Como dito na decisão agravada, que merece ser mantida pelos seus fundamentos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, por meio da qual foi acrescentado o §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, uma vez que deferido o processamento da recuperação judicial, o Juízo da execução fiscal permanece competente para prosseguir com o feito executório, determinando as medidas de constrição necessárias ao adimplemento do crédito executado.

III - Nesse contexto, caberá ao Juízo da recuperação judicial a verificação posterior da viabilidade das constrições efetuadas na execução fiscal e, caso assim entenda, poderá determinar a substituição dos atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, até o encerramento do rito recuperacional, respeitada a cooperação jurisdicional entre os juízos.

IV - A conclusão, portanto, é no sentido de provimento do recurso especial para determinar que o Juízo da execução fiscal prossiga com o feito executório, analisando os pedidos de constrição formulados pela exequente, de modo que o exame quanto à viabilidade e eventual necessidade de substituição dos atos constritivos deverá ser promovida pelo juízo da recuperação judicial apenas posteriormente à sua efetivação.

V - Agravo interno improvido.