Frase ou palavras que indiquem o assunto principal

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Frase ou palavras que indiquem o assunto principal. Reiteração de pedido. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravante, mais uma vez, requer que esta Corte analise a controvérsia acerca da prescrição.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal é obrigado a se pronunciar, diversas vezes, para dizer que a prescrição deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

III. Razões de decidir

3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a prescrição deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

3.1 Reiteração de pedido.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo improvido.