Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 11770-21.2020.5.18.0015
FGTS: correção Monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- FGTS
- Correção Monetária
- Férias
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Correção Monetária; Férias; Prescrição; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Multa Convencional; Multa por ED Protelatórios; Isenção; Honorários Advocatícios