Jurisprudências
STFPet 12.919 AgR
Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Regulatório e Energia
- Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário
- Ausência de viabilidade jurídica
- Responsabilidade civil de concessionária de serviço público
- Interrupção do fornecimento de energia elétrica
- Dano moral indenizável
- Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental na petição. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de viabilidade jurídica. 4. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral indenizável. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.