TSTAg-AIRR 686-14.2021.5.10.0014
Vício de iniciativa do processo de execução: determinação para apuração das parcelas deferidas
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício de iniciativa do processo de execução
- Determinação para apuração das parcelas deferidas
- Acidente de Trabalho
- Indenização por Dano Material
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍCIO DE INICIATIVA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO DAS PARCELAS DEFERIDAS. A insurgência da parte agravante referente ao alegado vício de iniciativa do processo de execução, envolve análise de norma infraconstitucional disciplinadora da matéria (artigo 878 da CLT). Logo, eventual ofensa a preceito constitucional seria meramente reflexa, o que não enseja o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Negativa de Prestação Jurisdicional