Horas extras: prescrição quinquenal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pretensão recursal de afastar o marco prescricional, ao argumento de que foi fixado incorretamente, ignorando a continuidade do vínculo laboral após a alta médica. Com base no quadro fático descrito, de acordo com a prova produzida, a tese recursal efetivamente encontra óbice na Súmula 126 do TST, uma vez que não houve comprovação da continuidade do vínculo laboral. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido. RESCISÃO INDIRETA. A parte agravante defende a rescisão indireta em razão da ausência de pagamento de salários desde março de 2018 e da inexistência de formalização da extinção contratual (ausência de baixa na CTPS e de rescisão formal). O Tribunal Regional registou que “a despeito das alegações da recorrente, ela não produziu quaisquer provas para comprovar a sua alegação de que teria retornado ao labor após a alta médica, não se desvencilhando, portanto, do ônus processual que lhe incumbia (artigo 818, I, da CLT)”. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que para acolher a tese recursal seria necessário revolver o caderno probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Com efeito, a parte reclamante, nas razões do recurso de revista, não cuidou de transcrever o trecho do acórdão regional contendo as razões de decidir que pretende reformar, deixando de cumprir os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A parte agravante sustenta que o tomador de serviços (Banco do Brasil S/A) deve ser responsabilizado subsidiariamente por ter se beneficiado da força de trabalho da obreira e por ter sido omisso no dever de fiscalização (culpa in vigilando). Com efeito, não havendo reforma da decisão regional, ausente qualquer condenação capaz de ensejar uma responsabilidade subsidiária. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretensão recursal de que seja reconhecida a responsabilidade civil da empregadora por danos decorrentes de doença ocupacional, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Não há como acolher a tese recursal sem incursionar no caderno probatório, uma vez que o quadro fático descrito no acórdão regional aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre a patologia da reclamante e o trabalho na reclamada, sobretudo por se tratar de moléstia decorrente de degeneração articular. Incidência da Súmula 126 do TST. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido.