STJAgInt no AREsp 2.913.109
Execução coletiva: prescrição executória
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução coletiva
- Prescrição executória
- Interrupção e suspensão do prazo (art. 9º do decreto 20.910/1932)
- Modulação
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO (ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932). TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.
2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão de origem enfrenta de modo suficiente e coerente as questões devolvidas, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
3. Incide a Súmula 7/STJ, pois a revisão, em recurso especial, da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias - pendência da execução coletiva, natureza derivada das execuções individuais, e ausência de fichas financeiras para todos os remanescentes - demandaria revolvimento de fatos e provas.
4. A interrupção e a suspensão do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva não ultimada, à luz do art. 9º do Decreto 20.910/1932, e a aplicação da modulação do Tema 880/STJ por ausência de fichas financeiras decorrem de premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame na via especial.
5. O pedido de afastamento da modulação do Tema 880/STJ e de reconhecimento da prescrição executória pressupõe a revisão do conjunto probatório e, por isso, não comporta análise em agravo interno no recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.