STJAgRg no AgRg no HC 1.044.532
Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Utilização como substitutivo de recurso próprio
- Impossibilidade
- Flagrante ilegalidade
- Confissão qualificada
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. TEMA N. 1.194 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
2. Existência de flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, pois a decisão consignou que o Tribunal de origem aponta ser insuficiente a admissão qualificada dos fatos para subsidiar a redução da pena, afastando a atenuante antes reconhecida pelo Juízo de primeiro grau.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/10/2026 a 29/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.