Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21710-54.2016.5.04.0204
Indenização por Dano Moral: horas Extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE PROCESSUAL –CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Cerceamento de Defesa