TSTAg-AIRR 0010154-80.2024.5.03.0114
Fase de execução: horas extraordinárias
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Fase de execução
- Horas extraordinárias
- Quantitativo apurado
- Contribuições previdenciárias
- Incidência de juros transcendência
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. QUANTITATIVO APURADO. 2. FORMA DE CÁLCULO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Corrija a Secretaria a autuação para que conste Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Ag-AIRR), e não agravo em agravo (Ag-Ag). Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator