TSTAg-AIRR 0100214-58.2018.5.01.0246
Competência da justiça do trabalho: contrato de transporte rodoviário de cargas entre as rés
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Contrato de transporte rodoviário de cargas entre as rés
- Vínculo de emprego incontroverso com a empresa transportadora
- ADC nº 48 e ADI nº 3.961
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ENTRE AS RÉS. VÍNCULO DE EMPREGO INCONTROVERSO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A EMPRESA CONTRATANTE. ADC Nº 48 E ADI Nº 3.961. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia devolvida no recurso de revista limita-se à competência da Justiça do Trabalho. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator