TSTAg-AIRR 1001360-28.2023.5.02.0078
Férias em dobro: não comprovação do usufruto das férias
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Férias em dobro
- Não comprovação do usufruto das férias
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO USUFRUTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões pela empresa e II ¿ conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator