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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001360-28.2023.5.02.0078

Férias em dobro: não comprovação do usufruto das férias

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO USUFRUTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões pela empresa e II ¿ conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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