Execução penal: comutação de pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 11.846/2023. VEDAÇÃO À COMUTAÇÃO SUCESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em recurso especial que reformou acórdão estadual para revogar a comutação de pena concedida com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, por vedação legal a beneficiados por decretos anteriores.

2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o julgamento colegiado para restabelecer a comutação, sustentando interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.846/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a condenado já beneficiado por decretos anteriores; e (ii) saber se a interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.846/2023 autoriza comutação múltipla sobre penas remanescentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada alinhou-se à interpretação literal do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, que veda a concessão de comutação a quem já obteve benefício em decretos anteriores, preservando a opção normativa do Chefe do Poder Executivo.

5. A leitura sistemática dos arts. 3º e 4º não afasta a restrição objetiva do art. 4º, pois o cálculo previsto no art. 3º incide apenas sobre penas não contempladas em comutações pretéritas, sem admitir nova comutação para penas já reduzidas.

6. A analogia com decretos pretéritos não é aplicável quando o decreto vigente estabelece vedação específica, devendo o Poder Judiciário observar os limites fixados no ato de clemência.

7. O agravo regimental não apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que refletiu a orientação consolidada desta Corte sobre a matéria.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.