STJAgInt no AREsp 2.476.926
Recuperação judicial: execução de título extrajudicial
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
- Execução de título extrajudicial
- Impossibilidade
- Natureza tributária do crédito identificada na origem
- Não submissão ao procedimento de recuperação judicial
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO IDENTIFICADA NA ORIGEM. NÃO SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o crédito de natureza tributária, via de regra, não se submete ao procedimento de recuperação judicial, sendo a competência do juízo recuperacional restrita à análise da viabilidade da constrição realizada em execução fiscal. Precedentes.
2. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem que, diante das circunstâncias fáticos-probatórias, concluiu ser incontroversa a natureza tributária do crédito perseguido, sob pena de violar o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.