TSTAIRR 1001296-85.2018.5.02.0468
Central de convênios: natureza jurídica
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Central de convênios
- Natureza jurídica
- Dispensa sem motivação
- Reintegração
- Julgados da Segunda Turma envolvendo a mesma Fundação
- Dano moral
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DO ABC – CENTRAL DE CONVÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. O acórdão do Regional reconheceu a natureza pública da Fundação a partir das leis instituidoras, da formação patrimonial e da participação dos Municípios em sua direção. A personalidade jurídica de direito privado e a qualificação como organização social não afastam, por si sós, as premissas que fundamentaram a exigência de motivação da dispensa. Os dispositivos invocados da Lei nº 9.637/1998 disciplinam atribuições do conselho de administração, sem estabelecer autorização específica para a despedida imotivada na hipótese apreciada. Julgados da Segunda Turma envolvendo a mesma Fundação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA DECLARADA NULA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A nulidade da dispensa não se confunde com a configuração de lesão aos direitos da personalidade. A ilicitude trabalhista, isoladamente considerada, não basta para impor reparação extrapatrimonial. A ausência de intenção de ofender não constitui requisito excludente da responsabilidade civil; o fundamento determinante é a não caracterização de dano moral decorrente do fato descrito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Ente Público