STFRcl 89.416 AgR
Cargos em comissão: alegada afronta ao julgamento da ADO 44
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Cargos em comissão
- Alegada afronta ao julgamento da ADO 44
- Ausência de estrita aderência
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ALEGADA AFRONTA AO JULGAMENTO DA ADO 44. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ALEGADA OFENSA À TESE FIRMADA NO TEMA 1.010 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL INDICADO NO DISPOSITIVO MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.