Ctva: incorporação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CTVA. INCORPORAÇÃO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. Não se verifica omissão no acórdão embargado quanto ao normativo RH 151, uma vez que a decisão deu provimento ao recurso de revista da reclamante nos termos postulados na petição inicial, na qual já se encontravam delineados os parâmetros para a incorporação da parcela. Todavia, a fim de afastar dúvidas interpretativas, prestam-se esclarecimentos para explicitar que a incorporação da CTVA deve observar a média dos valores percebidos nos últimos 5 anos, conforme previsto no referido normativo. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.