TSTAg-AIRR 2114-10.2016.5.22.0002
Auxílio-alimentação: benefício previsto em norma coletiva para os empregados afastados por auxílio-doença acidentário
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Auxílio-alimentação
- Não reconhecimento
- Julgados
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Acidente de Trabalho
- Transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA OS EMPREGADOS AFASTADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a matéria em debate não oferece transcendência. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Acidente de Trabalho; Transcendência