Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2114-10.2016.5.22.0002

Auxílio-alimentação: benefício previsto em norma coletiva para os empregados afastados por auxílio-doença acidentário

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA OS EMPREGADOS AFASTADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a matéria em debate não oferece transcendência. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Acidente de Trabalho; Transcendência

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.