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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001006-05.2022.5.19.0006

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, quanto ao tema do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia, em razão da incidência dos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST, os quais contaminaram a transcendência recursal. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de outubro de 2026. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Indexação

Honorários Advocatícios

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