Matéria criminal: crime de tráfico de drogas

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito pelo reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Reexame do acervo fático-probatório. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.