(em recuperação judicial): garantia de emprego

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ INTERCEMENT BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. 1. GARANTIA DE EMPREGO. SUPLENTE DA CIPA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE NÃO HOUVE EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO E TAMPOUCO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ENTRE AS RÉS QUANDO O AUTOR FOI DISPENSADO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.