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Jurisprudências

TSTRR 0020268-92.2023.5.04.0241

Operadora de telemarketing: contrato de prestação de serviços com exclusividade

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S/A). LEI Nº 13.467/2017. OPERADORA DE TELEMARKETING. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência. Brasília, 28 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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