Jurisprudências
TSTAIRR 1001228-79.2014.5.02.0241
Competência para execução de empresa em recuperação judicial
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Competência para execução de empresa em recuperação judicial
- A, inciso i, da CLT
- Intervalo Intrajornada
- Armazenamento de Líquido Inflamável
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 896, § 1.º - A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Armazenamento de Líquido Inflamável