Aplicação equivocada da tese fixada no julgamento do tema 1.010 da repercussão geral

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO

2. Discute-se suposta aplicação equivocada, pelo Tribunal reclamado, da tese fixada no julgamento do Tema 1.010-RG, RE 1.041.210, Rel. Min. DIAS TOFFOLI.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão reclamada não violou o entendimento firmado pela CORTE quando da fixação da tese de repercussão geral no Tema 1.010-RG, não havendo que se falar em teratologia no ato judicial que se alega afrontar precedente deste TRIBUNAL.

4. A postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Interno a que se nega provimento.