Jurisprudências
TSTAg-AIRR 25774-32.2014.5.24.0007
Contribuição previdenciária: desoneração da folha de pagamento
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária
- Desoneração da folha de pagamento
- Aresto formalmente inválido
Ementa
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. SÚMULA 337 DO TST. RECURSO MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.