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Jurisprudências

TSTED-Ag-RRAg 11117-80.2019.5.15.0130

Descontos Salariais - Devolução: justa Causa / Falta Grave

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Horas Extras
  • Intervalo Interjornadas
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015 EM ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Ultrapassada a barreira do conhecimento, presta-se esclarecimento, sem alterar o julgado, quanto aos fundamentos adotados para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Tomador de Serviços / Terceirização; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Produção

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