Jurisprudências
TSTAIRR 0010432-73.2017.5.03.0002
Juros e correção monetária: incidência limitada à data do pedido de recuperação judicial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Juros e correção monetária
- Incidência limitada à data do pedido de recuperação judicial
- Matéria disciplinada no art. 9º, II, da lei 11.101/2005
- Ausência de violação direta a dispositivo da constituição
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator