Jurisprudências
STFRHC 242.337 AgR
Invasão de domicílio: nulidade da instrução processual
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Invasão de domicílio
- Nulidade da instrução processual
- Inviabilidade
- Tráfico de drogas
- Não preenchimento dos requisitos legais
Ementa
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Invasão de domicílio. Nulidade da instrução processual. Inviabilidade. 3. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Não preenchimento dos requisitos legais. 4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.