Execução

RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional acolheu parcialmente a argumentação do banco executado e, embora não considere os reajustes salariais por não estarem mencionados no acórdão anterior, determina a exclusão do FGTS e da correção monetária sobre os valores do adicional ABF pagos a maior, considerando-os verbas acessórias que não incidem sobre pagamentos indevidos. 2 - Embora provocada por embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou de forma clara sobre o valor pago de ABF (R$1.901,75), bem como, o pagamento feito, retroativamente, na verba 206 (licença saúde) deste mesmo ABF pago na folha acerto. 3 - Com efeito, a manifestação do Tribunal Regional, no aspecto, é imprescindível para se dirimir a controvérsia a respeito dos pleitos do executado. 4 - Desse modo, considerando-se a necessidade de enfrentamento da questão pelo Tribunal Regional, afigura-se negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impondo-se a determinação de retorno dos autos à origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.