Cálculo das horas extras: adicional de 100%

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA A controvérsia pertinente ao percentual do adicional de horas extras a ser aplicado nos cálculos de liquidação foi resolvida pelo Tribunal Regional com base no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova documental (fichas financeiras e convenções coletivas de trabalho) que atestou a incidência da norma coletiva que estipula o adicional de 100% (Súmula 126 do TST), não se divisando, nestes termos, de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados (artigos 5.º, II, XXXVI, LIV e LV, e art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.