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Jurisprudências

TSTRR 1001214-34.2023.5.02.0709

Infraero: natureza jurídica

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Infraero
  • Natureza jurídica
  • Extensão das prerrogativas da fazenda pública
  • Possibilidade

Ementa

I – DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Constatada possível violação do art. 173, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária, exercendo atividade não concorrencial, razão pela qual é beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, tais como prazos processuais diferenciados, impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação do serviço público e sujeição ao regime de precatórios. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema ¿prerrogativas da Fazenda Pública¿; e II ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 173, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito da INFRAERO à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, atinentes à isenção do recolhimento de custas processuais, inexigibilidade do depósito recursal e execução por meio de precatório. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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