Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2159-02.2017.5.12.0020
Cerceamento do direito de defesa: legitimidade do sindicato autor
- Direito do Trabalho
- Cerceamento do direito de defesa
- Legitimidade do sindicato autor
- Partes e procuradores
- Assistência judiciária gratuita
- Apelo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. PARTES E PROCURADORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO QUE NÃO DESCONSTITUI OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita