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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 543-04.2021.5.12.0003

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Não configuração
  • Transcedência
  • Não reconhecimento
  • Ausente, desse modo, a transcendência da causa

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA APRECIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional se manifestou sobre a não caracterização da jornada de trabalho exercida pela parte reclamante em turnos ininterruptos de revezamento e consignou que a troca de turnos ocorria de forma não sistematizada e eventual, sendo desnecessária a transcrição das jornadas no acórdão regional. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional, apenas inconformismo. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Valor da Causa; Turno Ininterrupto de Revezamento; Negativa de Prestação Jurisdicional

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