TSTRRAg 0011004-73.2022.5.15.0146
Danos extrapatrimoniais: local sem instalações sanitárias adequadas
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Danos extrapatrimoniais
- Local sem instalações sanitárias adequadas
- Descumprimento da nr-31
- Dano in RE ipsa
- Indenização devida
- Motorista de caminhão pipa
Ementa
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LOCAL SEM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR-31. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, examinando fatos e provas, concluiu que “o reclamante não poderia valer-se da instalação sanitária e nem da área de vivência. Isso porque não poderia o trabalhador afastar-se do caminhão que utilizava no trabalho”. 2. Assim, comprovada a ausência de instalações sanitárias nas frentes de trabalho, em desacordo com a NR-31, tem-se que a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a submissão de empregados a condições precárias de trabalho viola a dignidade da pessoa humana, maculando a honra e a autoestima, configurando o dano extrapatrimonial in re ipsa e o dever de indenizar. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ATIVIDADES DE COMBATE À INCÊNDIO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado que exerce a função de prevenção e combate a incêndio, ainda que de forma não exclusiva ou em conjunto com outras atribuições, é considerado bombeiro civil na forma do art. 2º da Lei n. 11.901/2009. 2. No caso em exame, a Corte Regional afastou o enquadramento do autor como bombeiro civil pelo simples fato de a atividade de prevenção e combate a incêndio não ter sido exercida de modo exclusivo, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se os valores indicados na petição inicial limitam a quantia da condenação em processo submetido ao rito ordinário. 2. A esse respeito, o TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Tal entendimento foi posteriormente reafirmado pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Em razão disso, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial. 4. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer do recurso de revista interposto pelo autor no tema ¿enquadramento como bombeiro civil¿, por violação do art. 2º, caput, da Lei n. 11.901/2009, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que prossiga no exame dos pedidos do autor levando em consideração seu enquadramento como Bombeiro Civil, nos termos da Lei n. 11.901/2009; III ¿ conhecer do recurso de revista interposto pelo autor no tema ¿limitação da condenação¿, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator