Jurisprudências
TSTAIRR 329-73.2010.5.09.0749
Revisão dos cálculos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Revisão dos cálculos
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Interesse Processual
- Complementação de Benefício Previdenciário
- Prescrição
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Interesse Processual; Complementação de Benefício Previdenciário; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho