Contrato de transporte de mercadorias: apanha e transporte de frangos

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. APANHA E TRANSPORTE DE FRANGOS. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Agravo a que se nega provimento.