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Jurisprudências

TSTAg-RR 0000580-65.2025.5.18.0054

Irregularidade de representação processual: substabelecimento

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Irregularidade de representação processual
  • Substabelecimento
  • Assinatura eletrônica do substabelecente não validada
  • Ausência de comprovação da outorga de poderes
  • Entendimento superveniente do CNJ
  • Inaplicabilidade da súmula n. 383, II, do TST

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA DO SUBSTABELECENTE NÃO VALIDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES. ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 383, II, DO TST. 1. A controvérsia consiste em definir a regularidade da representação processual diante da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao substabelecente. 2. O substabelecimento apresenta representação visual de assinatura digital, sem elementos suficientes para comprovar sua autenticidade. Submetido o documento à validação no sítio eletrônico do ITI, apenas a assinatura da substabelecida foi reconhecida como válida, não tendo sido validada aquela atribuída ao substabelecente. 3. O entendimento superveniente do CNJ, que reconheceu a admissibilidade de assinaturas eletrônicas avançadas realizadas pela plataforma gov.br, não afasta a necessidade de comprovação da autenticidade da assinatura no caso concreto. A irregularidade constatada não decorre da modalidade de assinatura utilizada, mas da ausência de comprovação da efetiva outorga de poderes. 4. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura do substabelecente equipara o instrumento, para fins processuais, a documento sem assinatura válida, não configurando mero vício formal sanável. Inaplicabilidade da súmula n. 383, II, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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