Execução: percentual dos juros de mora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. Com relação ao percentual dos juros de mora, extrai-se do acórdão regional que houve limitação na sentença exequenda, da aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês apenas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo (3ª reclamada), não se aplicando, portanto, ao banco executado. A matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada e foi solucionada com base na interpretação e alcance do título executivo judicial (inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST aplicável por analogia). Portanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido não viola a coisa julgada inserida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tampouco os demais preceitos constitucionais suscitados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, pois a conclusão adotada pelo Tribunal Regional se revela alinhada à determinação do título executivo. 2 –VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Tratando-se de matéria regulamentada na legislação infraconstitucional (art. 879, §6º, da CLT), não se vislumbra ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido .